Publicado em
21/07/2025 12h50
Atualizado em
21/07/2025 14h50
Relatórios de AIR elaborados em 2025
Dispensas de AIR em 2025
| Eixo Temático | Tema | Documento que fundamenta a proposta de edição/alteração ao ato normativo | Fundamentação para a dispensa de AIR | Processo de Participação e Controle Social – PPCS | Resolução |
|---|---|---|---|---|---|
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas: incorporação de obrigação legal | Nota Técnica ANTT nº 4717/2025 (SEI nº 32213754) | Art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411/2020: ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.Vide Deliberação ANTT nº 236, de 17 de julho de 2025. | Dispensa de PPCS, nos termos do art. 7º, inciso III, da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023 | Resolução ANTT nº 6.068, de 17 de julho de 2025 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Atualização pelo IPCA dos coeficientes de pisos mínimos de frete do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 | Nota Técnica ANTT nº 6455/2025 (SEI nº 33310779) | Art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411/2020: ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Vide Deliberação ANTT nº 234, de 17 de julho de 2025. | Dispensa de PPCS, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023 | Resolução ANTT nº 6.067, de 17 de julho de 2025 |
