A Coordenação de Gestão Documental e Processo Eletrônico (CGDOC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início a uma campanha de conscientização sobre a importância da correta classificação de documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANTT). A iniciativa busca reforçar a necessidade de análise individual do nível de acesso de cada documento, garantindo a segurança da informação e a transparência nos processos administrativos.
Ao gerar ou receber um documento no SEI, os usuários devem estar atentos: a demanda pode conter informações sigilosas. A correta atribuição da classificação de acesso é essencial para evitar tanto a exposição indevida de dados restritos quanto a limitação de acesso a documentos que deveriam ser públicos.
Esta campanha é importante pois a ANTT segue diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 22/2023, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do SEI-ANTT. O artigo 15, inciso VI, da norma determina que o nível de acesso dos documentos deve ser atribuído individualmente, podendo ser ampliado ou limitado sempre que necessário. No entanto, para que essa diretriz seja efetiva, é fundamental que os usuários incorporem a prática de revisão e ajuste de acesso aos documentos sob sua responsabilidade.
A ação tem como principais objetivos:
- Aumentar a adesão às boas práticas no uso do SEI-ANTT, promovendo uma cultura de responsabilidade na classificação documental;
- Mitigar falhas no cumprimento do regulamento, reforçando a obrigatoriedade da análise individual do nível de acesso dos documentos;
- Evitar riscos à segurança da informação, prevenindo a exposição indevida de dados sigilosos ou a restrição excessiva de documentos públicos.
A campanha é voltada a todos os usuários internos do SEI-ANTT, incluindo servidores públicos, gestores, equipe técnica e novos usuários do sistema. A Instrução Normativa nº 22/2023 destaca, no artigo 7º, que todas as unidades organizacionais são responsáveis por revisar e ajustar o nível de acesso dos documentos sempre que necessário.
É simples fazer a classificação. Ao iniciar um processo, no campo “Nível de Acesso” selecione: Sigiloso; Restrito; ou Público. Ao marcar um processo como Sigiloso ou Restrito, selecione entre as opções listadas a hipótese legal que ampare a restrição de acesso. Caso seja necessário alterar o nível de acesso de um documento já existente, basta selecioná-lo e clicar em “Consultar/Alterar Documento”. Pronto!
Embora o procedimento operacional de classificação de acesso seja amplamente conhecido e de fácil execução, o desafio principal da campanha é incentivar uma mudança de cultura. A revisão constante e a correta aplicação das hipóteses legais de restrição são práticas que fortalecem a segurança documental e a transparência institucional.
Saiba mais
Para aprofundar o conhecimento sobre boas práticas no SEI-ANTT e garantir o correto cumprimento da norma, acesse a Instrução Normativa nº 22/2023.
Com a colaboração de todos, podemos assegurar uma gestão documental eficiente, transparente e segura!
