A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Edital de Chamamento Público nº 125/2025, com o objetivo de credenciar empresas especializadas na remoção e guarda de veículos apreendidos durante ações de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), em todo o território nacional.
A medida reforça o compromisso da Agência com a segurança da população e o combate ao transporte clandestino, um dos maiores desafios do setor, e busca agilizar a retirada de circulação de veículos que operam à margem da legalidade, muitas vezes em condições precárias e sem qualquer garantia à integridade dos usuários.
O credenciamento é voltado exclusivamente para pessoas jurídicas devidamente habilitadas e cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A remuneração pelo serviço ficará a cargo do infrator, não havendo qualquer pagamento ou contraprestação financeira por parte da ANTT pela utilização dos pátios e serviços.
O edital prevê a prestação dos serviços por um período de até 60 meses, conforme regras estabelecidas no documento e seus anexos. Todo o processo segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e do Decreto nº 11.878/2024, sendo realizado de forma eletrônica.
A participação está condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, legais e éticos, incluindo:
- Respeito à legislação trabalhista;
- Inclusão de pessoas com deficiência;
- Proibição de trabalho infantil;
- Combate a condições degradantes de trabalho;
- Inexistência de vínculos diretos com a administração pública ou histórico de sanções graves.
Os interessados devem encaminhar, exclusivamente por meios eletrônicos, o requerimento com a documentação exigida e a indicação da intenção de credenciamento para o e-mail editais@antt.gov.br
>>> Acesse na íntegra o Edital e seus anexos <<<
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
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