A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participou, nesta quarta-feira (12/2), da solenidade de lançamento do programa Pena Justa, iniciativa do Governo Federal com o objetivo de combater violações aos direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O evento contou com a participação do diretor da ANTT Guilherme Theo Sampaio, que representou a Agência na assinatura de acordo de cooperação entre entidades parceiras.
O acordo envolve, além da ANTT, o Ministério dos Transportes e outras entidades a ele vinculadas, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Infra SA. A principal participação da Agência e demais instituições ocorrerá por meio do Emprega 347, um dos eixos do Pena Justa, que busca proporcionar oportunidades de trabalho e capacitação para detentos e ex-detentos. A proposta visa garantir a inserção social e produtiva dessas pessoas, proporcionando oportunidades fora do sistema prisional.
O diretor Guilherme Sampaio assinou o acordo de cooperação em nome da ANTT e afirmou que a participação da Agência no programa visa não só à capacitação de novos profissionais no setor de transportes e infraestrutura, mas também à oferta de oportunidades. O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, afirmou que parceiros privados serão acionados para proporcionar essa ressocialização. “A ideia é criar oportunidades de emprego, educação e capacitação. Queremos oferecer a eles a chance de ter um emprego, estudar, aprender e se reinserir na sociedade de forma digna e produtiva”.
O Emprega 347 prevê a oferta de vagas com remuneração justa para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, permitindo que atuem em canteiros de obras rodoviárias e ferroviárias consideradas prioritárias no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A meta é garantir trabalho a 100% dos presos, seja dentro das unidades prisionais, em projetos do governo ou em empresas parceiras.
O programa Pena Justa atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, responsabilizando o poder público pela necessidade de solução das violações de direitos dos detentos. Além da inserção no mercado de trabalho, o Pena Justa também contempla medidas como o fortalecimento das audiências de custódia, a liberação e o não contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a criação de novas varas de execução penal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o evento, autoridades não apenas assinaram os acordos de cooperação, mas também apresentaram um selo comemorativo lançado pelos Correios, simbolizando o compromisso do governo com a ressocialização e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.
Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT
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