A modernização do marco regulatório ferroviário brasileiro e o fortalecimento da interoperabilidade da malha estiveram no centro dos debates da primeira reunião ordinária de 2026 do Comitê de Regulação Ferroviária da FGV Direito Rio, realizada nesta terça-feira (24/3), no Instituto Serzedello Corrêa, escola superior do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
O encontro reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor para discutir o tema “Interoperabilidade ferroviária: direito de passagem e tráfego mútuo”, considerado um dos pilares da reformulação regulatória em curso conduzida pelo Ministério dos Transportes e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Durante o evento, o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, destacou que a revisão do modelo regulatório é essencial para destravar investimentos, ampliar a concorrência e garantir eficiência ao sistema ferroviário nacional.
“Estamos promovendo uma transformação estrutural no modelo ferroviário brasileiro. A fragmentação normativa construída ao longo de décadas já não atende à realidade atual. Precisamos de um ambiente regulatório mais claro, previsível e alinhado às melhores práticas internacionais”, afirmou.
Segundo ele, a proposta em elaboração consolida o marco regulatório em 10 normas estruturantes, organizadas em dois grandes eixos: infraestrutura ferroviária e serviços e segurança ferroviária.
“A separação entre infraestrutura e operação é um avanço decisivo. A ferrovia, enquanto ativo essencial, exige regulação robusta. Já a operação deve estimular concorrência, eficiência e inovação. Esse equilíbrio é o que vai permitir ao Brasil expandir sua malha com qualidade e segurança”, completou.
Em sua fala, o diretor também enfatizou o papel da interoperabilidade como vetor estratégico da nova política pública. “A interoperabilidade é a chave para romper barreiras históricas do setor. Ao permitir o compartilhamento da malha, ampliamos a competitividade, reduzimos custos logísticos e abrimos espaço para novos operadores. É uma mudança de paradigma”, disse.
TCU reforça planejamento e segurança jurídica como pilares
O debate contou ainda com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, responsável pela palestra principal do encontro. Em sua exposição, o ministro abordou acórdãos recentes do TCU relacionados à interoperabilidade ferroviária, destacando o papel do planejamento na consolidação de um modelo sustentável para o setor.
“O Brasil precisa de um ambiente regulatório estável, transparente e coerente. A previsibilidade das regras é condição indispensável para atrair investimentos de longo prazo, especialmente em infraestrutura ferroviária”, disse.
Anastasia ressaltou que o avanço da interoperabilidade exige coordenação institucional e visão de longo prazo. “Os julgados do Tribunal evidenciam a importância do planejamento estruturado para garantir um crescimento sustentável e eficiente do transporte ferroviário interoperável, sempre alinhado ao interesse público”, explicou.
Nova regulação: estrutura moderna em dois eixos
A reformulação em curso prevê a substituição do atual modelo fragmentado por um sistema mais simples, padronizado e aderente às melhores práticas internacionais, consolidado em 10 normas.
A nova arquitetura regulatória está organizada em dois grandes eixos:
- Infraestrutura ferroviária (ROF – Regulamento de Outorgas Ferroviárias)
Abrange regras gerais de concessões e autorizações; bens, obras e operações ferroviárias; equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; fiscalização e penalidades e encerramento contratual.
- Serviços e segurança ferroviária (RSF – Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária)
Inclui direitos e garantias dos usuários; interoperabilidade e trânsito; segurança operacional; transporte de passageiros e sustentabilidade ferroviária.
Entre os principais avanços, está a adoção de um modelo de regulação por desempenho, substituindo a lógica predominantemente punitiva por indicadores de qualidade e eficiência.
“Estamos migrando para uma regulação mais inteligente, baseada em resultados. O foco deixa de ser apenas a penalidade e passa a ser a entrega efetiva de desempenho à sociedade”, reforçou o Diretor-Geral da ANTT.
Interoperabilidade e concorrência no centro da transformação
Um dos principais eixos da proposta é a criação de regras claras para o compartilhamento da infraestrutura ferroviária, enfrentando um dos principais gargalos históricos do setor.
Atualmente, é comum que uma mesma empresa concentre a concessão da ferrovia, a operação dos trens e a titularidade da carga transportada — modelo que limita a entrada de novos operadores.
Com a nova regulação, o objetivo é garantir o direito de passagem e o tráfego mútuo entre diferentes empresas, ampliando a concorrência e a eficiência logística.
A modernização regulatória ocorre em paralelo a uma robusta carteira de projetos ferroviários do governo federal, que prevê cerca de R$ 139,7 bilhões em investimentos em infraestrutura até 2027, além de mais de R$ 516 bilhões em operações.
Para a ANTT, o aprimoramento das regras é condição essencial para viabilizar essa expansão. “Considerando a magnitude dos investimentos previstos, é fundamental que a regulação esteja preparada para dar vazão a esses projetos com eficiência, segurança jurídica e previsibilidade”, concluiu Guilherme Theo Sampaio.
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
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