17/02/2025 – 11:00 Â
PolĂcia RodoviĂĄria Federal
Ponte de fronteira entre Brasil e Argentina
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 aprova ajustes no acordo entre Brasil e Argentina sobre localidades fronteiriças, a fim de assegurar assistĂȘncia de emergĂȘncia para a população dos dois paĂses e para cooperação em Defesa Civil.
Em 2005, Brasil e Argentina assinaram acordo que garante direitos especĂficos Ă s populaçÔes fronteiriças, como o acesso ao ensino pĂșblico, o atendimento mĂ©dico nos serviços pĂșblicos de saĂșde e o exercĂcio de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças.
Em anĂĄlise na CĂąmara dos Deputados, o novo instrumento internacional procura resolver lacunas de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergĂȘncia e sobre a cobertura dos seguros de responsabilidade civil para os veĂculos oficiais de assistĂȘncia de emergĂȘncia.
O Brasil mantĂ©m acordos internacionais com diversos paĂses e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. No caso do Mercosul, compete Ă Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apreciar e emitir parecer sobre os assuntos de interesse do bloco.
PrĂłximos passos
A proposta jå foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissÔes de RelaçÔes Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto serĂĄ agora analisado pelo PlenĂĄrio e, depois, seguirĂĄ para o Senado.
Da Reportagem/RM
Edição â Rachel Librelon
