A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou alterações nos documentos que estruturam o Processo Competitivo destinado à transferência do controle acionário da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.
A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada durante a 1.037ª Reunião de Diretoria Pública, realizada nesta quinta-feira (16/07), e contempla ajustes no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças e no Manual de Procedimentos de Diligência, documentos que disciplinam a operação.
As alterações atualizam regras sobre disponibilização de informações, responsabilidades das partes e procedimentos de diligência, mantendo a modelagem anteriormente aprovada, sem mudanças na estrutura econômica da operação ou na matriz de riscos da concessão.
Principais alterações
Entre as mudanças está a definição da Data de Fechamento, prevista para a efetivação da transferência do controle acionário, e da Data-Limite de Divulgação, que estabelece o período de referência das informações disponibilizadas aos interessados.
O Manual de Procedimentos de Diligência também foi atualizado com a definição das atribuições da concessionária, da administradora do Data Room e da Comissão do Processo Competitivo na condução da operação.
Os documentos disponibilizados aos participantes passam a ser organizados por temas regulatórios, contratuais, operacionais, ambientais, financeiros e de governança, além da atualização das regras relativas às declarações, garantias e responsabilidades das partes.
As alterações aprovadas passam a integrar os documentos que disciplinam o Processo Competitivo para a eventual transferência do controle acionário da concessionária.
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
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