A importância de regras claras, contratos estáveis e decisões previsíveis para a execução dos investimentos em infraestrutura foi o tema da participação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, no 8º Brasília Summit. O evento foi realizado nesta quarta-feira (5/8), pelo LIDE, em parceria com o jornal Correio Braziliense, em Brasília.
Guilherme Theo Sampaio participou do painel “Segurança Jurídica como Pilar para Investimentos em Infraestrutura Rodoviária, Ferroviária e Metroviária”. Durante o debate, explicou que a previsibilidade do ambiente regulatório influencia o custo dos projetos, a participação dos investidores e o cumprimento dos cronogramas de obras.
O Diretor-Geral também destacou que os investimentos no setor devem ser compreendidos a partir dos benefícios gerados para a população. “Infraestrutura não é um fim em si mesma. É um meio para o progresso, para o desenvolvimento e para a prestação de serviços públicos essenciais, como o direito de ir e vir, saneamento básico, a energia elétrica e as telecomunicações”, afirmou.
No setor de transportes, os contratos podem durar de 20 a 30 anos e demandam investimentos de grande porte. Nesse contexto, a estabilidade das regras contribui para reduzir riscos, ampliar a concorrência nos processos licitatórios e assegurar a continuidade dos investimentos e dos serviços prestados aos usuários.
Segundo Guilherme Theo, os investidores buscam três condições fundamentais para participar de projetos de longo prazo: segurança, estabilidade e previsibilidade. Nesse cenário, cabe às agências reguladoras atuar com independência técnica e equilibrar os interesses do poder público, das empresas e dos usuários.
“O papel da Agência Reguladora não é representar o governo, a empresa ou o usuário, mas harmonizar esses interesses e oferecer respostas técnicas. No ambiente federal, temos um histórico de cumprimento das obrigações assumidas nos contratos de concessão”, declarou.
Para o Diretor-Geral, segurança jurídica também depende de processos decisórios transparentes, estáveis e fundamentados, que não estejam sujeitos a mudanças motivadas apenas pela alternância dos gestores públicos.
“Estabilidade significa que as normas não serão modificadas conforme o entendimento de quem esteja, naquele momento, à frente da Agência ou de outro órgão público. Elas precisam evoluir diante das transformações da sociedade, mas sempre respeitando os procedimentos, a governança e a participação dos grupos interessados e impactados”, explicou.
Esse trabalho começa na elaboração dos editais e se estende por toda a vigência das concessões. Entre as medidas adotadas pela ANTT estão a fundamentação técnica das decisões, a atualização das normas, o diálogo com os órgãos de controle e a utilização de mecanismos consensuais para solucionar divergências e preservar a execução dos contratos.
Regulação das concessões rodoviárias
Como exemplo da atualização regulatória conduzida pela ANTT, o Diretor-Geral apresentou o Regulamento das Concessões Rodoviárias. Formado por cinco normas publicadas entre 2021 e 2025, o conjunto organiza as principais regras aplicáveis aos contratos, incluindo obras, operação, desempenho, penalidades, encerramento das concessões e equilíbrio econômico-financeiro.
A malha rodoviária federal concedida e regulada pela Agência alcança atualmente 18,1 mil quilômetros. Os contratos preveem R$ 306 bilhões em investimentos e R$ 219 bilhões destinados à operação, à manutenção das vias e aos serviços prestados aos usuários.
A carteira apresentada no evento reúne sete projetos de concessão e otimização em 2026: Rota Gerais (BR-116/251/MG), Rota dos Sertões (BR-116/BA/PE), Rota 2 de Julho (BR-116/324/BA) e CN3 – Rota Agro Central (BR-070/174/364/MT/RO), além das otimizações da Autopista Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), da Via Brasil (BR-163/230/MT/PA) e da Rota do Pequi (BR-060/153/DF/GO).
Juntos, os sete projetos abrangem 4.391 quilômetros de rodovias e somam R$ 86,7 bilhões em investimentos e custos operacionais. Também estão previstos 870 quilômetros de duplicações e 637 quilômetros de faixas adicionais.
Instrumentos para o setor ferroviário
No setor ferroviário, Guilherme Theo Sampaio abordou o modelo de autorizações instituído pela Lei nº 14.273/2021. O instrumento complementa as concessões e permite o desenvolvimento de projetos com investimentos privados sob marco regulatório específico.
Atualmente, o segmento reúne 26 empresas autorizatárias e 42 contratos vigentes, com previsão de R$ 227 bilhões em investimentos. A carteira federal também inclui projetos de concessão, renovações contratuais e chamamentos públicos destinados a trechos ferroviários.
Entre os projetos apresentados estão a EF-118, com 575 quilômetros e investimento estimado em R$ 7,7 bilhões, e a EF-170, com 933 quilômetros e previsão de R$ 74,45 bilhões. Juntas, as duas ferrovias somam 1.508 quilômetros e R$ 82,15 bilhões em investimentos previstos.
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
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