ANTT aprova novo Manual de Fiscalização e fortalece o controle sobre concessões federais — Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar a 2ª Edição do Manual de Fiscalização das Rodovias Federais Concedidas, um marco regulatório que redefine como a fiscalização será conduzida nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária em todo o país. A deliberação da diretoria colegiada consolida diretrizes e procedimentos que garantem mais clareza, segurança e eficiência no acompanhamento das obrigações contratuais das concessionárias. O documento pode ser acessado aqui e a publicação saiu na edição desta terça-feira (5/8), no Diário Oficial da União (D.O.U).

Além de ser uma importante atualização técnica, o novo manual é fruto de um processo robusto de escuta qualificada, que envolveu a sociedade civil, entidades do setor, técnicos da Agência, em especial equipe técnica da SUROD, e a análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANTT. O texto final incorporou sugestões recebidas em reunião participativa aberta ao público, bem como por meio de tomada de subsídios — práticas que reforçam o compromisso da ANTT com a transparência e a participação social.

Com uma estrutura moderna, o manual está dividido em seis capítulos e seis apêndices, que abordam desde o planejamento anual de fiscalização e o acompanhamento de obras, até os parâmetros de desempenho, medidas sancionatórias e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.

A proposta também traz inovações importantes. Um exemplo é a segmentação dos parâmetros de desempenho de conservação e manutenção, que passam a ser avaliados por critérios técnicos e visuais, com foco em resultados concretos. Além disso, o novo modelo de fiscalização se alinha às diretrizes do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR-4) e ao conceito de atuação responsiva, previsto na Lei nº 13.848/2019, fortalecendo a governança e promovendo maior previsibilidade para o setor.

“A atualização do manual reforça o papel institucional da ANTT como garantidora da boa prestação dos serviços rodoviários concedidos. Ganha o usuário, com mais segurança e qualidade nas rodovias; ganham as concessionárias, com regras claras e estáveis; ganha a sociedade, com um Estado mais moderno e eficiente”, afirmou o superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Fernando de Freitas Bezerra.

O processo de revisão foi iniciado em 2024, com a constituição de um grupo de trabalho formado por especialistas com experiência em campo e suporte técnico de diversas áreas da Agência. Ao todo, 112 contribuições foram analisadas, das quais 58 foram total ou parcialmente incorporadas. A Procuradoria Federal junto à ANTT deu parecer favorável à aprovação, destacando a conformidade jurídica e regulatória da proposta.

Com a aprovação pela Diretoria Colegiada, a 2ª Edição do Manual de Fiscalização se torna referência obrigatória para os agentes fiscalizadores da Agência e para todas as concessionárias de rodovias federais, sendo mais um passo da ANTT na direção de uma regulação transparente, técnica e orientada ao interesse público.

📘 Quer saber mais? Acesse aqui a versão final do Manual de Fiscalização <<<

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