Em ação inédita, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (8/5), um conjunto de enunciados jurídicos normativos destinados a orientar, com segurança e coerência, a atuação institucional em apurações disciplinares. A medida reforça o compromisso da Agência com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos fundamentais dos servidores públicos.
Por meio da Portaria Conjunta DG/PF-ANTT nº 1/2025, publicada no Diário Oficial da União de hoje, a ANTT e a Procuradoria Federal junto à Agência instituem, pela primeira vez, orientações jurídicas normativas voltadas ao processamento de feitos disciplinares. A iniciativa representa um avanço na consolidação de uma atuação mais segura, alinhada aos princípios constitucionais e à função correcional da Administração Pública.
As diretrizes têm como foco conferir segurança jurídica, coerência interpretativa e previsibilidade às decisões administrativas, especialmente em contextos sensíveis envolvendo eventuais faltas funcionais. A medida assegura o respeito ao devido processo legal, à proporcionalidade, à razoabilidade e à dignidade dos servidores, além de preservar o interesse público e a integridade institucional.
De caráter vinculativo, os enunciados devem ser observados por todos os agentes públicos da ANTT e da Procuradoria Federal que atuam em processos disciplinares. A medida também fortalece o papel da Advocacia Pública, promovendo maior estabilidade e uniformidade na interpretação das normas.
Entre os temas abordados, destacam-se:
- O impacto das condições de trabalho nas condutas funcionais;
- A impossibilidade de sanções sem autoria definida (culpa anônima);
- A aplicação dos princípios da razoabilidade e da insignificância;
- A necessidade de instruções processuais consistentes e denúncias devidamente fundamentadas.
Segundo o procurador-geral da ANTT, Milton Carvalho Gomes, a iniciativa contribui para evitar decisões contraditórias, qualificar a atuação administrativa e proteger os direitos dos servidores.
“Com essa ação, a ANTT reafirma seu compromisso com uma gestão pública técnica, responsável e juridicamente embasada — reforçando seu papel de referência nacional na regulação e fiscalização do transporte terrestre”, destacou.
Coordenação Geral de Comunicação – ANTT
Sala de Imprensa | Banco de Fotografias | Todas as notícias
