A criação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) se relaciona com a seguinte legislação e regulamentação:
A Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, que regulamentou o assunto na ANTT.
Documentos orientativos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançaram, em novembro de 2024, o Guia de Sandbox Regulatório, que estabelece parâmetros para a criação de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da administração pública.
