Em meio a questionamentos sobre a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), Ă s 10h, de audiĂŞncia pĂşblica na ComissĂŁo de Assuntos EconĂ´micos (CAE) do Senado para discutir a alĂquota de referĂŞncia da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma, o tributo está previsto para entrar em vigor em 2027.

O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e discutem a necessidade de adiar a implementação do novo tributo.
Além de Durigan, participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.
O TCU aprovou acĂłrdĂŁo, no fim de outubro, recomendando uma alĂquota de referĂŞncia de 11,3468%. O Ăndice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econĂ´mica.
A CBS Ă© a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O restante do IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado em conjunto pelos estados e municĂpios, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
AlĂquota em debate
A diferença entre os percentuais levantou dĂşvidas sobre os critĂ©rios adotados para definir a tributação. Relator da resolução que estabelecerá a alĂquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.
“Todos nĂłs fomos pegos de surpresa com uma alĂquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.
Izalci Lucas também questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total. Segundo o parlamentar, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.
“Somada Ă projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alĂquota conjunta prĂłxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiĂŞncia.
O Senado é responsável por estabelecer o percentual definitivo por meio de resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro.
NĂŁo cumulatividade
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
A mudança busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, quando um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.
Os 11,3% representam uma alĂquota de referĂŞncia, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefĂcios previstos na legislação, como:
•  Reduções de alĂquotas para determinados setores;
•  Isenções e hipĂłteses de alĂquota zero;
•  Regimes especĂficos de tributação;
•  Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por isso, o Ăndice de referĂŞncia nĂŁo significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços. Na semana passada, deputados envolvidos na discussĂŁo da reforma tributária admitiram rever isenções se o IVA ultrapassar os 26,5% estabelecidos na reforma tributária.
IndĂşstria pede adiamento
A Confederação Nacional da IndĂşstria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU para calcular a alĂquota. A entidade considera que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária para o setor produtivo.
Um dos principais questionamentos envolve a utilização de dados de arrecadação entre 2012 e 2021. Segundo a indĂşstria, o perĂodo inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidĂŞncia de ICMS e ISS, cuja inclusĂŁo na base de cálculo foi posteriormente contestada na Justiça.
A CNI defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de premissas consideradas no cálculo, como a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.
Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a entidade também solicitou que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins.
A OAB defende o adiamento das etapas previstas para o prĂłximo ano, propondo que a implementação ocorra a partir de janeiro de 2028. A entidade aponta riscos de insegurança jurĂdica, aumento dos custos de adaptação e crescimento da judicialização.
Receita propõe flexibilização
Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. A Receita Federal, entretanto, prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.
Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para permitir prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.
A proposta prevĂŞ que as empresas possam:
•  Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários;
•  Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;
•  Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
A iniciativa busca reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição para o novo modelo tributário.
A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação.
“Adiar nĂŁo Ă© solução de nada. Ao adiar, adia-se tambĂ©m os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.
Senado tem prazo
A definição da alĂquota de referĂŞncia da CBS Ă© uma das etapas necessárias para a implementação do novo sistema tributário. O Senado tem atĂ© 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.
Caso nĂŁo haja definição dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o Ăndice recomendado pelo TCU.
Uma eventual redução ou revisĂŁo da alĂquota tambĂ©m precisa considerar a exigĂŞncia legal de preservação da arrecadação federal. Dependendo dos critĂ©rios alterados, poderá ser necessária uma mudança na Lei Complementar 214/2025.
A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.




