O Senado começou a analisar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regula pontos da reforma tributĂĄria, especialmente a regulamentação do ComitĂȘ Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um perĂodo-teste jĂĄ em 2026, conforme previsto em lei. A previsĂŁo Ă© que o texto seja votado ainda hoje.
Entre outros pontos, o comitĂȘ deverĂĄ coordenar a fiscalização e a cobrança dos crĂ©ditos tributĂĄrios por estados, municĂpios e o Distrito Federal. A proposta tambĂ©m estabelece regras de cooperação entre as administraçÔes tributĂĄrias dos entes subnacionais na fiscalização do cumprimento das obrigaçÔes relativas ao novo imposto.
A Emenda Constitucional 132, de 2023, que estabeleceu a Reforma TributĂĄria, criou dois novos tributos: o IBS, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto dos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos municĂpios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da UniĂŁo
AlĂ©m de tratar do comitĂȘ gestor do IBS, o projeto tambĂ©m fixa normas gerais para o Imposto sobre TransmissĂŁo Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre TransmissĂŁo de Bens ImĂłveis (ITBI) e para a Contribuição para o Custeio, a ExpansĂŁo e a Melhoria do Serviço de Iluminação PĂșblica e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros PĂșblicos (Cosimp)
Com 203 artigos, o projeto Ă© dispostos em trĂȘs Livros: Livro I – Da Administração e da GestĂŁo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Livro II – Do Imposto sobre TransmissĂŁo Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – DisposiçÔes Finais.
Ao iniciar a apresentação do relatĂłrio, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou atenção para o expressivo nĂșmero de emendas apresentadas ao projeto. Braga disse que, apenas na CCJ, o projeto recebeu mais de 200 emendas. Tendo recebido ainda mais de uma centena de emendas diretamente no plenĂĄrio do Senado.
âPrimeiro alguns acham que aqui estamos tratando de uma matĂ©ria que ainda nĂŁo tratamos, quando na verdade esta matĂ©ria jĂĄ foi tratada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na CĂąmara e Senadoâ, iniciou. âLamentavelmente, alguns insistem em querer estabelecer nesta lei uma revisĂŁo de algo que nĂłs tratamos numa lei constitucional e que, portanto, precisarĂĄ de mudança constitucional, para que possamos alcançar novos mandamentos constitucionais, o que Ă© possĂvel com outra emenda constitucional que tramite independentementeâ, destacou.
O senador apontou ainda que acolheu boa parte das emendas, mas que o espaço para negociação âse exauriuâ.
âEfetivamente chegamos a exaustĂŁo sobre a matĂ©ria. Agora, o que nĂŁo deu entendimento que se resolva pelo voto. Os argumentos jĂĄ foram todos discutidos, e exauridosâ, afirmou.
