Em uma decisĂŁo que traz alĂvio ao governo, o Tribunal de Contas da UniĂŁo (TCU) aceitou nesta quarta-feira (15) recurso da Advocacia-Geral da UniĂŁo (AGU) e suspendeu a exigĂȘncia de que o governo federal busque o centro da meta fiscal, dĂ©ficit zero para 2025.
A medida, tomada de forma monocråtica pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória expressiva para o Executivo, ao afastar, ao menos por ora, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhÔes no Orçamento deste ano.
Em setembro, os ministros do TCU haviam emitido um alerta de que o governo que deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primĂĄrio, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A AGU, no entanto, argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerĂąncia â que admite variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo.
Na pråtica, isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhÔes.
âGrave riscoâ Ă s polĂticas pĂșblicas
Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisĂŁo pela âimpossibilidade prĂĄticaâ de impor novo contingenciamento neste ano e pelo âgrave riscoâ que um bloqueio adicional do Orçamento representaria para a execução de polĂticas pĂșblicas essenciais. O ministro destacou ainda que o tema envolve âmatĂ©ria inĂ©dita e complexaâ, com divergĂȘncias de entendimento tĂ©cnico tanto dentro do Executivo quanto no prĂłprio tribunal.
Na prĂĄtica, a decisĂŁo de Zymler permite que o governo mire um dĂ©ficit primĂĄrio de R$ 31 bilhĂ”es no Orçamento de 2025. O governo sustentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da mĂĄquina pĂșblica e paralisaria programas estratĂ©gicos, sobretudo em ĂĄreas sociais e de investimento.
O relator acatou o argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do caso pelo plenårio do tribunal.
Questionamentos sobre arcabouço
A decisão alivia de forma imediata a pressão sobre as contas federais e assegura maior previsibilidade à execução orçamentåria de 2025. No entanto, diversos economistas alertam para os efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
A controvĂ©rsia traz o debate sobre a definição de qual seria o âalvoâ correto da polĂtica fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerĂąncia previsto em lei, como sustenta o governo.
A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece a interpretação mais ampla e pragmåtica da regra.
O governo alega que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado acabou com o âdever de execuçãoâ do Orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerĂąncia do arcabouço fiscal.
Ainda que temporĂĄria, a medida tem implicaçÔes polĂticas relevantes sobre o marco fiscal do governo. Ela ocorre em meio Ă s negociaçÔes da Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritĂĄrios sem novos cortes.
No Congresso e no TCU, porém, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuarå em 2026.
A decisão de Zymler vale até o julgamento definitivo do caso pelo Plenårio do TCU, previsto para 2026. O tribunal pode determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superåvit primårio de R$ 34,3 bilhÔes.
Caso continue a permitir à equipe econÎmica mirar o piso da meta, o governo poderå terminar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerùncia de 0,25% do PIB.
