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Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça – Notícias
06/01/2025 – 18:02 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 2487/24 autoriza o credor de multa aplicada pela Justiça a ceder…
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Projeto aprovado em comissão muda tributação de mercadoria trocada em rede franqueada – Notícias
17/12/2024 – 15:31 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Any Ortiz : nova regra incentiva o comércio A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou,…
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Medida Provisória libera recursos para atendimento da população afetada por incêndios e estiagem – Notícias
26/12/2024 – 10:10 Joédson Alves/Agência Brasil Pantanal teve segundo maior número de focos de incêndio da série histórica A Medida Provisória (MP) 1281/24 concede crédito extraordinário no…
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Prisão de candidatos está restrita até 48 horas após o primeiro turno – Notícias
24/09/2024 – 13:27 Pablo Alejandro/Agência Câmara Candidatas e candidatos devidamente registrados para as eleições deste ano, assim como eleitores em geral, não podem ser presos ou detidos…
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PF instaurará inquérito para investigar ataque a assentamento do MST
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou, neste sábado (11), que a Polícia Federal (PF) instaure inquérito para apurar o ataque ao assentamento Olga Benário, do Movimento…
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Constituição impede nova Força Municipal armada no Rio, diz entidade
A proposta do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de criar uma Força Municipal de Segurança, com uso de armamento, para ser uma parte da Guarda Municipal, é inconstitucional.…
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Projeto cria política de valorização das trabalhadoras do telemarketing – Notícias
07/01/2025 – 10:39 Mário Agra/Câmara dos Deputados Silvye Alves: trabalhadoras enfrentam jornadas de trabalho longas e estressantes O Projeto de Lei 2777/24 estabelece medidas de valorização, proteção…
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Reforma tributária: texto aprovado prevê restrições à isenção fiscal para carros de pessoas com deficiência – Notícias
17/12/2024 – 22:48 Depositphotos Carro adaptado a pessoa com deficiência O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 aplica restrições em relação à compra de veículos com alíquota…
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Câmara aprova propostas que limitam gastos do governo – Notícias
26/12/2024 – 12:06 Depositphotos Aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal Em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que…
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Deputados federais participam direta e indiretamente das eleições municipais – Notícias
25/09/2024 – 13:51 Depositphotos Oitenta e dois deputados concorrem nessas eleições municipais As eleições municipais de outubro terão a participação direta de 82 deputados e deputadas federais,…
